Resolução CGSN nº 194/2026 altera prazos importantes para empresas do Simples Nacional diante da implantação do IBS e da CBS em 2027.
A Reforma Tributária entra em uma nova etapa e as empresas precisam estar atentas não apenas às mudanças nos tributos, mas também aos prazos para tomada de decisão.
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, alterou as regras e os prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e à possibilidade de apuração do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — e da CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços — pelo regime regular.
Atenção: os novos prazos já estão correndo.
Quais são os novos prazos?
Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional no período de:
01 de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026
A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Caso o pedido seja indeferido por alguma pendência impeditiva, a empresa poderá regularizar essas pendências até:
30 de outubro de 2026
A Resolução também estabelece um período específico para cancelamento da solicitação:
03 de novembro a 20 de dezembro de 2026
O cancelamento realizado dentro desse período terá caráter irretratável.
E o que muda em relação ao IBS e à CBS?
Aqui está um dos pontos que merece maior atenção das empresas.
Para o período de janeiro a junho de 2027, será possível optar pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS de acordo com o regime regular desses tributos.
Essa opção deverá ser realizada no Portal do Simples Nacional entre:
01 de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026
Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
Quando a empresa fizer essa opção, as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS deixarão de ser recolhidas dentro do regime do Simples Nacional durante o período abrangido pela regra.
O pedido também poderá ser cancelado, em caráter irretratável, entre 03 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Por que isso merece atenção agora?
A decisão não deve ser tratada apenas como uma alteração cadastral ou uma tarefa da contabilidade.
A entrada do IBS e da CBS modifica processos diretamente ligados à operação da empresa, incluindo:
- •Emissão de documentos fiscais;
- •Regras de tributação;
- •Cadastro fiscal de produtos e serviços;
- •Parametrizações de impostos;
- •Formação de preços;
- •Compras e vendas;
- •Escrituração e obrigações fiscais;
- •Integração entre ERP e contabilidade;
- •Atualização de sistemas e processos internos.
Por isso, 2027 precisa começar a ser preparado ainda em 2026.
Antes de realizar qualquer opção, cada empresa deve analisar seu cenário tributário junto à sua contabilidade ou assessoria fiscal, considerando as características da operação, o segmento de atuação e os possíveis impactos da nova sistemática.
Seu ERP está preparado para 2027?
Essa é outra pergunta que gestores precisam fazer agora.
Não adianta definir corretamente o enquadramento tributário se o sistema utilizado pela empresa não estiver preparado para trabalhar com as novas regras.
Com a Reforma Tributária, as empresas precisarão garantir que seus sistemas estejam preparados para receber atualizações fiscais, novas regras de cálculo e as parametrizações necessárias relacionadas ao IBS e à CBS.
Também será fundamental revisar cadastros, integrações, documentos fiscais e processos que hoje estão estruturados sobre a lógica tributária atual.
Deixar essa análise para janeiro de 2027 pode significar começar o ano corrigindo problemas que poderiam ter sido identificados com antecedência.
A preparação deve envolver três áreas
Contabilidade
Responsável pela análise tributária e definição do enquadramento adequado para a empresa.
Gestão da empresa
Responsável por avaliar impactos financeiros, operacionais e comerciais das mudanças.
Tecnologia e ERP
Responsáveis por garantir que sistemas, cadastros, regras fiscais e integrações estejam preparados para executar corretamente aquilo que foi definido.
A Reforma Tributária não é somente uma mudança de impostos. É também uma mudança de processos.
Atenção aos prazos
| Decisão | Prazo |
|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional para 2027 | 15 de outubro de 2026 |
| Regularização de pendências em caso de indeferimento | 30 de outubro de 2026 |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS | 30 de outubro de 2026 |
| Cancelamento das opções | 03 de novembro a 20 de dezembro de 2026 |
Não deixe a adequação para a última hora
Os próximos meses serão decisivos para a preparação das empresas para as mudanças tributárias que entram em vigor em 2027.
O primeiro passo é conversar com a contabilidade e entender qual cenário se aplica à empresa.
O segundo é verificar se o ERP e os processos fiscais estão preparados para executar essa decisão corretamente.
A Mogno Sistemas está acompanhando as mudanças da Reforma Tributária e pode auxiliar empresas na avaliação de seus processos, sistemas, integrações e parametrizações necessárias para a transição.
Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária?
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Fonte: Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026.
Importante: a Resolução estabelece regras específicas para empresas em início de atividade, conforme a data de inscrição no CNPJ.
