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    Alíquota da CBS em 2027: TCU calcula 11,3%. O que muda para a sua empresa

    O TCU aprovou 11,3% como alíquota de referência da CBS em 2027 e o Senado decide até 15 de dezembro. Entenda o número, o que ainda pode mudar e o que fazer agora.

    Mogno Sistemas29 de outubro de 20268 min de leitura
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    Atualizado em 29 de outubro de 2026. O assunto ainda depende do Senado: confira sempre a versão mais recente das informações oficiais.

    Na quarta-feira, 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. A decisão foi unânime, e o valor exato do cálculo é 11,3468%, arredondado.

    A CBS é a contribuição federal da Reforma Tributária do Consumo que passa a substituir o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027. Como o número ficou acima do que circulava até agora, muita empresa se perguntou: o que isso muda para mim?

    Neste artigo, explicamos de onde vem o percentual, o que ainda pode mudar, o que vai de fato na nota fiscal em 2027 e o que a sua empresa deve fazer agora.

    O que o TCU decidiu e o que vem agora

    O TCU enviará o relatório e a memória de cálculo ao Senado até 30 de outubro. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução, e há dois caminhos:

    • •os senadores aprovam os 11,3% ou propõem ajustes, com outras premissas;
    • •se o Senado não votar até o prazo, passa a valer o cálculo do TCU.

    Um ponto importante: a alíquota de referência é um parâmetro. A própria lei permite que a União fixe outra alíquota por lei específica, e a referência vale enquanto essa lei não existir. Além disso, reduções, isenções e regimes específicos significam que nem toda operação vai pagar exatamente 11,3%.

    Na mesma sessão, o TCU calculou um redutor de 44,16% para as compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações. Ele só interessa a quem vende para o governo.

    De onde vem o 11,3%

    A conta busca que a CBS arrecade o mesmo que o PIS e a Cofins arrecadam hoje: 4,9861% do PIB, a média desses tributos entre 2012 e 2021 (cerca de R$ 528,5 bilhões por ano, em valores de 2023 e 2024). Como a reforma prevê reduções e isenções, a alíquota geral precisa ser mais alta para fechar a conta.

    Por que ficou acima dos 9,21%

    O número de 9,21%, que circulava como "a alíquota da CBS", não era uma estimativa oficial: ele sai, por diferença, de uma projeção do Comitê Gestor do IBS (Resolução CGIBS nº 14/2026) que estimou 27,91% para a soma de IBS e CBS. Segundo a cobertura da imprensa sobre o relatório do TCU, pesaram na conta, por exemplo:

    • •a alíquota zero da cesta básica, que exige compensação no restante da base (cerca de 2,7 pontos percentuais);
    • •o Imposto Seletivo, que, no cálculo, repõe cerca de 40% da arrecadação que se perde com o fim do IPI. O restante foi absorvido pela CBS.

    O que ainda está em aberto

    O TCU apontou três definições que ainda dependem do Executivo e do Congresso, e que podem mudar o cálculo:

    • •Imposto Seletivo: as alíquotas ainda não foram definidas. Se vierem menores do que o suposto, a CBS precisará ser recalculada para cima;
    • •IPI residual e Zona Franca de Manaus: falta definir a lista de produtos que mantêm o IPI e as regras de crédito presumido nas áreas de livre comércio;
    • •Créditos presumidos: os percentuais para produtor rural sem CNPJ e transportador autônomo ainda dependem de ato do governo.

    O que vai na nota fiscal em 2027

    Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com 0,1 ponto percentual a menos, e o IBS entra com 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). Se os 11,3% forem mantidos, a nota de 2027 sai com 11,2% de CBS e 0,1% de IBS, que somam de novo 11,3%. O ICMS e o ISS continuam sendo cobrados como hoje.

    Um exemplo simples, só para visualizar: numa nota de serviço de R$ 1.000,00 emitida em 2027, com esses percentuais, a CBS seria de R$ 112,00 e o IBS de R$ 1,00 (R$ 0,50 estadual e R$ 0,50 municipal).

    Atenção à "soma de 30%". Em algumas manchetes, os 11,3% da CBS aparecem somados aos 18,7% estimados para o IBS, chegando perto de 30%. Essa é uma projeção para quando o IBS tiver substituído o ICMS e o ISS, o que só termina em 2033. Não é o que será cobrado em 2027.

    O impacto depende do regime tributário

    • •Lucro Presumido e Lucro Real: a empresa deixa de pagar PIS e Cofins e passa a destacar a CBS na nota. Em troca, abate a CBS paga nas compras, pela não cumulatividade. Para empresas de serviços com poucas compras, o crédito tende a ser pequeno, e o efeito no caixa precisa entrar na conta do preço;
    • •Simples Nacional, com tudo no DAS: a CBS é recolhida pela tabela de repartição do próprio Simples, sem aplicar os 11,3%. O ponto de atenção é o crédito do cliente: quem compra de você, no regime regular, só aproveita a CBS efetivamente paga dentro do DAS, que costuma ser menor;
    • •Simples Nacional, no regime regular de IBS e CBS: a empresa destaca a CBS na nota pela alíquota do ano e o cliente aproveita o crédito do valor destacado.

    Prazo do Simples termina em 30 de outubro

    Para as empresas do Simples, a opção pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 vai até 30 de outubro de 2026. Quem já optou pode cancelar a escolha de 3 de novembro a 20 de dezembro, para decidir depois de conhecer a alíquota definida pelo Senado. A decisão pesa no preço e no crédito dos seus clientes: faça a simulação com o seu contador.

    Existe controvérsia sobre quando a alíquota passa a valer

    A lei afasta a regra da noventena para a fixação da alíquota de referência, e é essa leitura que sustenta o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027. Parte dos tributaristas, porém, discute se isso é compatível com a Constituição, e o tema pode chegar ao Judiciário. Não há decisão judicial sobre isso até o momento. Vale acompanhar com o seu contador.

    O que fazer agora

    O percentual pode mudar até 15 de dezembro, mas a primeira nota de janeiro precisa sair com os campos de CBS e IBS preenchidos pela alíquota do ano e pelo regime da empresa. Faltando poucas semanas, vale:

    1. Confirmar o regime da empresa e, no caso do Simples, decidir sobre o regime regular dentro dos prazos;
    2. Perguntar ao seu fornecedor de ERP se o sistema trata o percentual como parâmetro (que pode ser ajustado quando o Senado decidir) e emite as notas com os campos de CBS e IBS;
    3. Simular preço e caixa, principalmente em serviços com poucas compras, onde o crédito é pequeno;
    4. Revisar cadastros e classificações fiscais de produtos e serviços, que definem a alíquota e o crédito de cada operação;
    5. Alinhar vendas, financeiro e contabilidade, porque a mudança passa por todos eles. Veja também o nosso artigo sobre CBS e Split Payment, que não começam juntos.

    Perguntas frequentes

    Qual é a alíquota da CBS em 2027?

    O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%, em 28 de outubro de 2026. O Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la por resolução, e sem votação vale o cálculo do TCU. Em 2027, a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos, o que dá 11,2% se os 11,3% forem mantidos.

    Os 11,3% já estão valendo?

    Ainda não. O percentual depende da resolução do Senado ou, na falta dela, do cálculo do TCU. A CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027.

    A CBS soma 30% com o IBS em 2027?

    Não. Em 2027, o IBS é cobrado a apenas 0,1%, e o ICMS e o ISS continuam como hoje. Os cerca de 30% resultam de somar a CBS com uma estimativa do IBS para o fim da transição, em 2033.

    Quem está no Simples Nacional paga 11,3% de CBS?

    Quem paga IBS e CBS dentro do DAS recolhe a CBS pela tabela do Simples, sem os 11,3%. Quem optou pelo regime regular destaca a CBS na nota pela alíquota do ano, que em 2027 seria de 11,2% com o cálculo atual.

    Quando a CBS substitui o PIS e a Cofins?

    Em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada no lugar deles.

    Fontes consultadas

    Este artigo é informativo e não substitui a orientação do seu contador ou advogado tributarista. As informações foram conferidas em:

    Sua empresa está pronta para a CBS em janeiro?

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